Que fique bem claro: empresa nenhuma transporta passageiros de graça!
Antes da edição da Lei 4.662/2010, os estudantes pagavam 1/3 da tarifa. Os outros 2/3 eram pagos pelos demais usuários do serviço, uma vez que tal 'benefício' sempre fez parte da planilha de custos das empresas. Além disso, as empresas, como compensação, recebem incentivos fiscais, como por exemplo, isenção do ISS e do IPVA! (corrigindo, após colaboração da @camilacalazans: a isenção do IPVA foi julgada inconstitucional pelo TJDFT, embora ainda conste do site da Secretaria da Fazenda)
A Lei do passe livre determina que todos os estudantes da área urbana estão isentos da tarifa. Não pagam nada. Quem paga é o GDF, com os recursos dos impostos que NÓS pagamos! (art. 2° da Lei).
A grande sacada é que os empresários de transporte convencional de Brasília saíram no lucro. Isto porque os outros usuários do serviço continuam pagando o mesmo valor da tarifa, portanto, inclusos os 2/3 que já pagavam para os estudantes serem transportados, antes da Lei!! E o GDF está pagando o valor integral da passagem! Portanto, as empresas estão recebendo os 2/3 em dobro!!!
O passe livre é muito bom para os estudantes, mas muito melhor para as empresas.
Em matéria do Correio Braziliense, foi dito que o passe livre é bom para todos os usuários do transporte. Conversa. Só é bom para os estudantes. E ótimo para as empresas!
As empresas estão recebendo 5/3 do valor da tarifa pelas viagens realizadas por estudantes: o GDF paga 1/3 que o estudante pagava mais os outros 2/3, ou seja, a tarifa integral! Os demais usuários continuam pagando a mesma tarifa de sempre, portanto, com os 2/3 que os estudantes não pagavam, que são inclusos na tarifa normal! Logo, 1/3 + 2/3 + 2/3 = 5/3.
As empresas tiveram um reajuste de 67% nas tarifas das viagens realizadas pelos estudantes. Disfarçado como passe livre, claro.
Trocando em miúdos: Se o estudante mora em Taguatinga e estuda no CEUB, por exemplo, a tarifa normal custa R$ 3,00. Antes da Lei, os usuários não estudantes, (na maioria empregados de micro e pequenas empresas - que custeiam o vale transporte), pagavam R$ 2,00 e o estudante pagava R$ 1,00. Hoje, os usuários continuam pagando os R$ 2,00 e o GDF paga os R$ 3,00. As empresas estão recebendo R$ 5,00 pelas viagens realizadas pelos estudantes!
Se o GDF quisesse, de verdade, beneficiar todos os usuários, além dos estudantes e das empresas de transporte, a tarifa normal deveria ser reduzida, já que o Estado está pagando a tarifa integral, incluindo os 2/3 do transporte dos estudantes, que todos pagavam (e continuam pagando)!
Se o GDF quisesse, de verdade, beneficiar os estudantes, deveria pagar apenas o 1/3 que o estudante pagava. Mas o objetivo foi, desde sempre, beneficiar as empresas. Além do próprio governante, que não quis se indispor com os eleitores em ano de eleição.
Não é necessário entrar no mérito de que apenas os alunos da educação básica têm direito assegurado pela Constituição Federal (art. 208, VII), ao transporte gratuito. E, que o DF deve assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (artigos 10 e 11 da Lei 9.394/96 - LDB). Vejam bem: Transporte escolar! E o transporte escolar deve ser realizado utilizando-se veículos e condutores de acordo com o art. 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Não nos veículos de transporte coletivo convencional, usado por todos.
E mais: por que os estudantes adultos tem direito ao passe livre e os trabalhadores das micro e pequenas empresas, por exemplo, não? No que aqueles são melhores que estes? Que fique claro que, além dos estudantes da educação básica, apenas os maiores de 65 anos possuem o direito ao transporte gratuito assegurado pela Constituição Federal (art. 230, § 2°).
Parece que tudo foi cuidadosamente estudado para evitar o reajuste das tarifas em ano de eleição (em janeiro será reajustada, conforme diz a reportagem)! Ocorre que o Governo tem obrigação de administrar os recursos públicos com responsabilidade. Deve utilizá-lo na busca do bem comum do povo, não para melhorar o caixa de algumas poucas empresas de empresários milionários, retirando das micro e pequenas empresas.
Qual a solução: Cumprir a CF, a Lei 9.394/96, o CTB e assegurar o transporte escolar para todos os alunos da educação básica da rede de ensino (pública ou particular). Após a satisfação completa deste direito, se o GDF quiser garantir o passe livre para os alunos eleitores (adultos), que pague apenas o 1/3 que eles pagavam. Fora isto, estará aplicando os recursos públicos indevidamente.
Estamos dispostos a provocar o Ministério Público, na forma prescrita em Lei, para que adote as providências cabíveis, caso continue havendo uso indevido dos recursos públicos, principalmente para aumentar o faturamento de empresas privadas.
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